A Prefeitura de Cururupu deu um o decisivo para a possível instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município.
Na terça-feira, 20 de maio de 2025, o prefeito Aldo Luis Borges Lopes assinou a Portaria nº 633/2025, que determina a abertura de processo istrativo para a doação de um terreno público municipal à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de viabilizar a construção da unidade bancária.
A iniciativa retoma um antigo projeto que já havia sido autorizado em 2021 por meio da Lei Municipal nº 455, mas que teve seu prazo de validade expirado por não ter sido iniciada a obra no período de 24 meses estipulado na legislação. Com isso, o terreno voltou ao patrimônio do município.
Agora, segundo o texto da portaria, o novo processo deverá conter toda a documentação necessária, como identificação do imóvel, cópia do despacho fundamentado da istração municipal, manifestação formal da Caixa Econômica via e-mail, certidões técnicas e legais, além das leis municipais que regulamentam a doação de bens públicos.
A ação do executivo será submetida à análise da Assessoria Jurídica do Município. Caso o parecer seja favorável, um projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação e deliberação sobre a doação do terreno.
Em entrevista, o prefeito Aldo Lopes destacou a importância estratégica da medida, que visa beneficiar diretamente a população:
“Estamos dando mais um o importante para trazer a Caixa Econômica Federal para Cururupu. Essa agência vai facilitar a vida da nossa população, que hoje precisa se deslocar até outras cidades para ar serviços básicos como saques de benefícios sociais, financiamentos e contas bancárias. É um compromisso da nossa gestão melhorar a infraestrutura e trazer desenvolvimento para todas as regiões do município”, afirmou o prefeito.
A instalação de uma agência da Caixa Econômica em Cururupu representaria não apenas maior comodidade para os moradores, mas também o fortalecimento da infraestrutura financeira local, com impacto direto no o a serviços bancários, programas sociais e crédito habitacional.
A portaria já está em vigor e marca o início de um processo que, se aprovado pelos vereadores, pode transformar a realidade econômica e social do município.
Segundo a Prefeitura, a presença de uma agência da Caixa trará benefícios significativos para a economia local, ampliando o o da população a serviços bancários e programas sociais, como o Bolsa Família, o FGTS e financiamentos habitacionais.
A expectativa é que, com a nova tramitação legal, a Caixa tenha um novo prazo para iniciar a construção da unidade no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURURUPU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal em instalar uma agência bancária no Município de Cururupu – MA;
CONSIDERANDO que a implantação de uma unidade da Caixa Econômica Federal trará significativos benefícios à população local, especialmente no que se refere ao o a serviços bancários, programas sociais, financiamento habitacional e demais operações financeiras;
CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido na referida instalação, tendo em vista o fortalecimento da infraestrutura financeira do município e a ampliação do atendimento aos munícipes;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 298, de 07 de janeiro de 2011, dita as regras e as condições para efetivação do instituto da doação, no Município de Cururupu – MA;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 455, de 11 de junho de 2021, autorizava a doação de uma área pertencente ao Município de Cururupu à Caixa Econômica Federal para a construção de uma unidade da instituição, mas que, por força do art. 3º da referida norma, expirou o prazo de 24 meses para o início das obras, o que implica automaticamente no retorno do espaço físico cedido ao patrimônio do Município;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho fundamentado elaborado pela istração e o e-mail enviado pela Caixa Econômica Federal expressando formalmente novo interesse na implantação da agência, ambos os quais serão anexados ao processo istrativo como elementos de instrução e motivação da presente medida.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de processo istrativo com a finalidade de viabilizar a doação de terreno público municipal à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de uma agência bancária no município de Cururupu/MA.
Art. 2º O processo deverá conter os documentos pertinentes à sua instrução, incluindo:
I – Identificação e caracterização do imóvel;
II – Cópia do despacho fundamentado que motiva a medida;
III – Cópia do e-mail encaminhado pela Caixa Econômica Federal manifestando o interesse;
IV – Certidões e demais documentos técnicos e legais.
V – Lei Municipal nº 455, de 11 de junho de 2021, que autorizava a doação de área do Município de Cururupu – MA para construção de uma unidade da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Encaminhar o presente processo à Assessoria Jurídica do Município para análise e emissão de parecer jurídico quanto à possibilidade legal da doação do imóvel à instituição federal.
Art. 4º Concluída a instrução processual e obtido parecer jurídico favorável, deverá ser elaborado projeto de lei autorizando a doação do imóvel, o qual será devidamente encaminhado à Câmara Municipal de Cururupu para apreciação e deliberação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, aos 20 de maio de 2025.
Aldo Luis Borges Lopes
Prefeito Municipal
