A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) autuou 369 empresas optantes pelo regime do Simples Nacional por omissão de faturamento. De acordo com a fiscalização, as empresas declararam valores menores do que os efetivamente realizados, com o objetivo de pagar menos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A ação revelou uma diferença de aproximadamente R$ 300 milhões entre o valor declarado e o real faturamento das empresas. Como consequência, os débitos tributários gerados — somando imposto devido, multas e juros — ultraam R$ 23,6 milhões.
A fraude foi identificada pelo Núcleo Gestor do Simples Nacional da Sefaz-MA, que cruzou os dados informados pelas empresas no sistema PGDAS-D, utilizado para a apuração de tributos no Simples Nacional, com os documentos fiscais efetivamente emitidos.
Para evitar penalidades mais severas, as empresas autuadas podem regularizar sua situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, instituído pela Medida Provisória nº 489/2025. O programa permite o pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que podem chegar a 95% para pagamento à vista, e de 50% a 85% em caso de parcelamento.
Os interessados devem aderir ao Refis até 30 de junho de 2025, podendo realizar o procedimento pelo portal da Sefaz, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet, ou presencialmente em qualquer agência de atendimento da Fazenda Estadual.
